Caso Telexfree: Nota de Esclarecimento aos investidores
Vem o Ministério Público do
Estado do Acre, por sua Promotora de Justiça que abaixo assina,
esclarecer a todos aqueles(as) que investiram na empresa Telexfree que,
em face de já ter sido ajuizada ação civil pública, no Estado do Acre,
com o especial propósito de obter o ressarcimento de todos os valores
investidos na referida empresa, que, de acordo com as regras
processuais, os(as) Senhores(as) não precisam ajuizar ações
individuais com a mesma finalidade, pois poderão apenas, no local onde
sofreram o prejuízo, portanto, onde contrataram com a empresa e deixaram
de perceber os lucros prometidos, liquidar e executar a sentença a ser
proferida ao final da fase de conhecimento da indicada ação coletiva
proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, evitando, assim, que
tenham de dar início ao processo individual.
Para tanto, é
de fundamental importância que guardem todos os comprovantes dos
pagamentos feitos à empresa, o contrato firmado com a Telexfree e
comprovantes de investimentos feitos pela via eletrônica, sem os quais
não conseguirão provar os valores investidos.
Por derradeiro, é importante
esclarecer que, de mesmo modo que não precisam dar início a um processo
individual visando ao ressarcimento dos investimentos feitos, o que
representa, inclusive, economia de recursos financeiros, os(as)
Senhores(as) não precisam requerer a intervenção nas demandas coletivas
ajuizadas pelo Ministério Público, porque, tal como já vem se
manifestando o Ministério Público do Estado do Acre, em virtude das
regras processuais aplicáveis ao caso, essa intervenção apenas
tumultuará a resolução do conflito e retardará o fim esperado dos
processos, sendo que, a não intervenção dos (as) Senhores(as) não
resulta, é importante dizer, em qualquer prejuízo aos interesses de cada
um daqueles que investiram na empresa.
Rio Branco – Acre, 29 de julho de 2013.
Alessandra Garcia Marques
Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
da Comarca de Rio Branco – Acre
Agência de Notícias - MP/AC
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM
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