Buba alerta gestores para lei que permite ônibus municipais transportarem estudantes universitários.
A Lei nº 12.816, promulgada no dia 06
de junho de 2013, estabelece uma alteração em relação a quem pode se beneficiar
com o uso do ônibus escolar. De acordo com o artigo nº 5, parágrafo único,
desde que não haja prejuízo às finalidades de apoio concedido pela União, os
veículos podem ser utilizados para estudante da zona urbana e da educação
superior.
Art. 5o A União, por intermédio do
Ministério da Educação,
apoiará os sistemas públicos de
educação básica dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na aquisição de
veículos para transporte de
estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja
prejuízo às finalidades
do apoio concedido pela União, os
veículos, além do uso na área
rural, poderão ser utilizados para o
transporte de estudantes da zona
urbana e da educação superior, conforme
regulamentação a ser expedida
pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Buba Germano alerta que é necessário
que os municípios façam a regulamentação da lei. É importante que os municípios
deem conhecimento para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) e à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) quais os ônibus que
serão designados para transporte de universitários.
A Lei completa pode ser acessada nos
links abaixo.
Francisco Araújo com Ascom - Famup
Fonte:Blog NP
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