Dentre os prejuízos que podem afetar a vida dos eleitores em situação não-regular com a Justiça Eleitoral estão:
não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
não obter passaporte ou carteira de identidade;
não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
não obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
não obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
O Presidente do TRE-PB, Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque reiterou que o Recadastramento Biométrico é obrigatório. “Os eleitores precisam fazer a Biometria. É uma obrigação para com a Justiça Eleitoral, além de ser uma forma de tornar ainda mais seguro o nosso sistema de eleições que já é modelo no mundo todo”, afirmou.
Para que não sejam prejudicados, os eleitores precisam fazer o seu Recadastramento Biométrico. Em João Pessoa, a Biometria pode ser feita tanto por meio de agendamento prévio na internet, em que se escolhe o local, data e hora mais apropriados, como por comparecimento espontâneo em qualquer um dos postos disponíveis: Sede do TRE-PB, Procon Estadual, Fórum Eleitoral, Subprefeitura de Mangabeira e Casas da Cidadania de Mangabeira e do Manaíra Shopping. O atendimento acontece durante os dias úteis da semana até às 18 horas.
Ascom
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