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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 660/11 da
deputada federal Nilda Gondim (PMDB/PB), que altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para aumentar as penas dos
crimes ou infrações administrativas cometidas contra crianças ou
adolescentes com deficiência.
Segundo
a matéria, para os crimes, as penas serão aumentadas em 1/3; para as
infrações administrativas, em 1/4 daquelas já previstas para os jovens
com deficiência. Nilda Gondim argumenta que esses crimes assumem um grau
de crueldade ainda mais acentuado. “As pessoas com deficiência são
muitas vezes incapazes de compreender ou mesmo de se defender
minimamente”, ressalta a parlamentar.
O
ECA lista crimes e infrações contra crianças e adolescentes e
estabelece penas. Entre os crimes, estão: entregar filho a terceiro
mediante recompensa (pena de reclusão de um a quatro anos e multa) e
filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente (pena de reclusão
de quatro a oito anos e multa).
Entre
as infrações administrativas, estão: deixar de comunicar às autoridades
competentes suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente,
hospedar jovem desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita desses
ou da autoridade judiciária. Em ambos os casos as penas são de multa.
Tramitação -
A proposta, que também foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e
Família, ainda será deliberada pelo Plenário Ulysses Guimarães da
Câmara, e depois remetida ao Senado Federal.
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